LEIS 2024

LEI MUNICIPAL 1081 – 2024 – REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES 2024

LEI MUNICIPAL 1082 – 2024 – REVISÃO GEAL SERVIDORES CÂMARA – REPOSIÇÃO SUBSÍDIOS VEREADORES, PREFEITO, VICE, SECR

LEI MUNICIPAL 1083 – 2024 – ALTERA LEI 1079 – DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL

LEI MUNICIPAL 1084 – 2024 – DIÁRIO OFICIAL – FAMURS

termo famurs

LEI MUNICIPAL 1085 – 2024 – AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL

LEI MUNICIPAL 1086 – 2024 – ALTERA A LEI Nº 768- 012 – ALÍQUOTA RPPS

LEI MUNICIPAL 1087 – 2024 – ALTERA O CÓDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LEI MUNICIPAL 1088 – 2024 – DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

LEI MUNICIPAL 1089 – 2024 – AUTORIZA CEDER EQUIPAMENTOS E PESSOAL PARA CIDADES ATINGIDAS PELAS CHUVAS

LEI MUNICIPAL 1090 – 2024 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EMERGENCIALMENTE – MOTORISTA

LEI MUNICIPAL 1091 – 2024 – INTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA