DECRETOS 2023
DECRETO Nº 01-2023 – DECRETA O VALOR DA UNIDADE DE REFERENCIA MUNICIPAL – URM PARA O EXERCICIO 2023
DECRETO Nº 02-2023 – SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 03 – 2023 – REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS – 2023
DECRETO Nº 04 – 2023 – DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA – ESTIAGEM
DECRETO Nº 05 – 2023 – REGULAMENTA A CAMPANHA DE INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DECRETO N° 06-2023 – DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS – CARNAVAL 2023
DECRETO Nº 07- 2023 – CONFERÊNCIA SAÚDE
DECRETO Nº 08-2023 – SUPLEMENTAÇÃO
DECRETO Nº 09 – 2023 QUE REGULAMENTA A LEI 14.133 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES
DECRETO Nº 10 – 2023 – DETERMINA DATA LIMITE PARA LICITAR LEI 8666
DECRETO Nº 11 – 2023 – SUPLEMENTAÇÃO