DECRETO Nº 01-2021 – DECRETA VALOR DA URM
DECRETO Nº 02-2022 – REDUÇÃO DE JORNADA
DECRETO Nº 03 – 2022 – DETERMINA MEDIDAS – COVID 19
DECRETO Nº 04 – 2022 – CRONOGRAMA DE DESENBOLSO MENSAL
DECRETO Nº 06 – 2022 – CONVOCA PARA A 1º CONFERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL