LEIS 2023
LEI MUNICIPAL 1049 – 2023 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL 1050 – 2023 – ALTERA A LEI 962 – 2020 – PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DO IPE – RS
LEI MUNICIPAL 1051 – 2023 – INSTITUI SOBREAVISO – SERVENTE – ENCANADOR – OPERÁRIO
LEI MUNICIPAL 1052 – 2023 -CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES – 2023
LEI MUNICIPAL 1053 – 2023 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0996 – 2021 A QUAL DEFINE IMPRENSA OFICIAL
LEI MUNICIPAL 1055 – 2023 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL – MONITOR