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SIC

Acesso a informação

DECRETO Nº 7.099, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5º, no inciso II do § 3º, do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal de 1988.

Solicitar Informações:

  • Antes de fazer a solicitação, verifique se a informação de seu interesse está disponível no Portal da Prefeitura, no endereço eletrônico: https://engenhovelho.rs.gov.br
  •  Para encaminhar de forma eletrônica siga os seguintes passos:
  1. Escolha o tipo de pessoa nos links abaixo;
  2. Clique para baixar o documento em formato DOC;
  3. Imprima o documento e preencha com os seus dados;
  4. Escaneie o documento e envie para o Email [email protected]

     Download do formulário  Pessoa Jurídica

     Download do formulário   Pessoa Física

Para formular seu pedido pessoalmente com o formulário preenchido e com seu documento de identificação, dirija-se ao Setor de Protocolo, junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

    Endereço:  Rua Antônio Trombetta – 35, Centro de Engenho Velho – RS

    Horário de Atendimento ao Público:

Segunda a Quinta-Feira:
Manhã: 07:30h as 11:30h
Tarde: 13:00h as 17:00hs

Sexta-Feira: 07:30h as 12:00h

   Telefone Contato:  (54) 3363 – 9600

   E-mail:  [email protected]

Prefeitura Municipal de Engenho Velho – RS

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