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NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO AO COVID-19

               DECRETO MUNICIPAL Nº 07/2021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ENGENHO VELHO – RS, TENDO COMO BASE O DECRETO ESTADUAL Nº DECRETO Nº 55.769, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

ALVECIR ROQUE TABALDI, Prefeito Municipal em Exercício de Engenho Velho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e ainda:

CONSIDERANDO a reuinão realizada junto ao Gabinete do Prefeito com os membros do comitê municipal de combate e enfrentamento ao COVID – 19;

CONSIDERANDO os novos protocolos e medidas emergenciais transitórias adotadas pelo Estado do Rio Grande do Sul;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada, com fundamento no art. 3.º da Lei Federal n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e no art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reiterando-se a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Engenho Velho – RS, diante das evidências científicas e da análise das informações estratégicas em saúde, bem como pelo expressivo aumento de casos de COVID 19 na região.

Art. 2º Comforme modelo de cogestão regional, o Município de Engenho Velho – RS, passa adotar, até nova decisão Estadual ou Municipal, as medidas santiáris correspondentes aos protocolos definidos para bandeira para bandeira final Vermelha, tendo em vista zero óbitos e zero internação nos últimos 14 dias.

Art. 3º Fica proibido a abertura para atendimento ao público do comércio em geral, no período compreendido entre às 20 horas até as 05 horas, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera, de todo e qualquer estabelecimento neste período.

Art. 4º Fica restrito o atendimento ao público em geral nas repartições públicas do Município, priorizando sempre que possível o atendimento remoto e expediente interno, salvo nas situações onde o atendimento presencial se faz de extrema necessidade.

Art. 5º Pemanecem mantidas as orientações e restriçõescontidas no DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2020, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.

Art. 6º – As pessoas que forem diagnosticadas como casos SUPEITOS ou CONFIRMADOS da covid-19, deverão evitar sair de casa, sob pena de praticar CRIME previsto no art. 268 do Código Penal, “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doenças contagiosa”, (penal de detenção de um ano e multa).

Art. 7º – Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação deste Decreto serão definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 01 de março de 2021, podendo ser prorrogado ou suspenso a qualquer momento.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENGENHO VELHO – RS, aos 23 de fevereiro de 2021.

ALVECIR ROQUE TABALDI

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE. PUBLIQUE-SE.

             Data Supra.

     LAERCIO LAMONATTO

          Agente Municipal

Prefeitura Municipal de Engenho Velho – RS

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