IN N01.2020. NORMAS TÉCNICAS DE ABATEDOURO FRIGORÍFICO
IN N02.2020 NORMAS TÉCNICAS DO MEL
IN N03.2020. DOCUMENTO PARA LIBERAÇÃO DE ABATES
IN N04.2020. PERIODICIDADE DE INSPEÇÕES
IN N05.2020. EXAMES LABORATORIAIS
IN N06.2020. UNIDADE DE CARNES
DECRETO Nº 31 – 2020 – ALTERA O DECRETO Nº 08-2018 QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL