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INSTRUÇÃO NORMATIVA N°01, DE 03 DE AGOSTO DE 2022. Aprovação de projeto, Reforma, Ampliação e Registro de estabelecimento.

Instrução Normativa n 01.22, Procedimentos para aprovação de projeto,reforma, ampliação e registro de estabelecimentos

INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 01, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.

Estabelecer na forma desta Instrução Normativa os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM.

Prefeitura Municipal de Engenho Velho – RS

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