Instrução Normativa n 01.22, Procedimentos para aprovação de projeto,reforma, ampliação e registro de estabelecimentos
INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 01, DE 03 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelecer na forma desta Instrução Normativa os procedimentos de aprovação prévia de projeto, reforma e ampliação, registro de estabelecimento, alterações cadastrais e cancelamento de registro de estabelecimento junto ao Serviço de Inspeção Municipal-SIM.