DOCUMENTOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI QUE CRIA O CME REGIMENTO CME 0575 2007 ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 0685 2009 – REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA N° 173/2019 – NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO JORNAL