DECRETOS

01 2020 DECRETO URM

04 2020 - PONTO FACULTATIVO - CARNAVAL

DECRETO Nº 06 - 2020 - MEDIDAS CORONA VÍRUS

DECRETO Nº 07 - 2020 - MEDIDAS CORONA VÍRUS

DECRETO Nº 08 - 2020 - MEDIDAS COMPLEMENTARES CORONA VÍRUS

DECRETO Nº 09 - 2020 - DECLARO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - CORONA VÍRUS