LEI ALDIR BLANC EM FASE DE OPERACIONALIZAÇÃO EM ENGENHO VELHO

Mediante a sanção presidencial, editou-se a Lei 14.017/2020 denominada Lei
Aldir Blanc, no dia 29 de junho de 2020, posteriormente publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 30 de junho de 2020. A Lei foi elaborada pelo Congresso Nacional e a contribuição da sociedade civil do meio cultural e artístico de todo o país, com o objetivo de disponibilizar os recursos paralisados do Fundo Nacional de Cultura (R$ 3bilhões) aos trabalhadores(as) da cultura de todo o país, bem como aos espaços culturais prejudicados com a pandemia COVID 19, uma vez que a economia criativa que envolve a cadeia produtiva da cultura, foi a primeira a suspender suas atividades e serão as últimas a retornarem pós pandemia, devido dependerem exclusivamente do público.

Diante do exposto, a Prefeitura Municipal através da Secretaria de Educação e Cultura vem acompanhando e estudando a aplicabilidade da lei emergencial da cultura no município. Agora aguarda, como os demais municípios, definições da Secretaria de Estado da Cultura – SEDAC que conjuntamente com a CNM- Confederação Nacional dos Municípios, FAMURS e CODIC transmite informações diariamente aos municípios.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ainda nessa semana vai estar formalizando o Grupo de Trabalho Municipal que ficará responsável pela gerência e aplicação desse recurso no município, pois não dispomos do Conselho Municipal de Políticas Culturais, sendo assim esse Grupo de Trabalho Municipal terá papel fundamental no processo, validando os cadastros e identificando os espaços e trabalhadores(as) da cultura que se enquadrem nos critérios da lei.

Os Municípios poderão usar os recursos de que forma?

O recurso disponibilizado deverá atender ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I – renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;
II – subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e
III – editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

Como os Artistas e Espaços Culturais de Engenho Velho devem proceder?
O primeiro passo é saber se você ou sua instituição enquadram-se nos critérios da lei para receber o auxílio ou subsídio. O segundo passo é realizar o seu pré cadastro em nível municipal. Sem o cadastro não será possível obter o auxílio/subsídio, porém os cadastrados passarão por um filtro onde o Grupo de Trabalho Municipal deverá validar de acordo com os critérios da lei.
PRAZO: Os cadastros municipais devem ser realizados do dia 27 de julho até o dia 14 de agosto de 2020.
As informações completas sobre os critérios da Lei Aldir Blanc e os formulários de cadastro para Artistas ou Espaços Culturais estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Engenho Velho: http://www.engenhovelho.rs.gov.br/ ou de forma física na Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Dúvidas: Secretaria Municipal de Educação e Cultura pelos telefones (54) 3363-9607 ou 984382041 – De segunda a sexta-feira das 8:00 as 12:00h.

Nos links a baixo estão disponíveis as fichas para Cadastro de Artistas e Espaços Culturais.

 

CADASTRO ARTISTAS

CADASTRO ESPAÇOS CULTURAIS