DECRETOS 2018
002 2017 DECRETO TABELA TAXAS DE LICENÇA AMBIENTAL
006 2018 DECRETO HORÁRIO DE ATENDIMENTO
009 2018 PONTO FACULTATIVO - DIA DO MUNICÍPIO
14 2018 PONTO FACULTATIVO - DIA DO TRABALHO
17 2018 PONTO FACULTATIVO - CORPUS CHRISTI
23 2018 PONTO FACULTATIVO SEMANA FARROUPILHA
25 2018 DECRETO - APROVA REGIMENTO INTERNO DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
DECRETO MUNICIPAL 026/2018 - DECRETO DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS ESCOLAS MUNICIPAIS 2019